Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 3095/2023

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Altera o art 1° da Lei Nº 2063-05

pdf Lei Ordinária Nº 309/2023

Em Leis Ordinárias 2023 4 downloads

Altera o anexo III, da Lei Nº 3028-23

pdf Lei Ordinária Nº 3093/2023

Em Leis Ordinárias 2023 3 downloads

Autoriza a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida

pdf Lei Ordinária Nº 3094/2023

Em Leis Ordinárias 2023 3 downloads

Autoriza a firmar Termo de Cooperação com a Fundação AH e Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva visando À implementação de salas de tecnologia

pdf Lei Ordinária Nº 3088/2023

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Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do poder legislativo

pdf Lei Ordinária Nº 3089/2023

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Dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 3090/2023

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Autoriza a repassar recursos financeiros as entidades que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 3084/2023

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Autoriza a repassar recursos financeiros às entidades que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 3085/2023

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Acescenta o Parágrafo Único ao o artigo 1° de Lei Nº 2966-22

pdf Lei Ordinária Nº 3086/2023

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Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município para o exercício de 2025 a 2028

pdf Lei Ordinária Nº 3087/2023

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Dispõe sobre a Isenção do Pagamento de Taxas de Inscrições - Doadores de Sangue

pdf Lei Ordinária Nº 3081/2023

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Autoriza a repassar recursos financeiros à Fundação AH

pdf Lei Ordinária Nº 3082/2023

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Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 3058-23

pdf Lei Ordinária Nº 3083/2023

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Desafeta e Autorza a fazer Concessão de Uso de Imóveis para posterior doação

pdf Lei Ordinária Nº 3074/2023

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Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 3003-23

pdf Lei Ordinária Nº 3075/2023

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Autoriza a doar, com encargos, bem imóvel de posse do município, a associação recreativa união

pdf Lei Ordinária Nº 3076/2023

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Autoriza a repassar recursos financeiros às entidades que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 3069/2023

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Regulamenta as vantagens pecuniárias estabelecidas no Estatuto dos Servidores Lei Nº 3057-23 e Plano de Cargos Lei Nº 3058-23

pdf Lei Ordinária Nº 3070/2023

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Dis Instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

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