Por Tipo: Atas | Pautas de Sessões | Indicações | Requerimentos | Moções | Portarias | Resoluções | Emendas | Projetos de Lei | Prestação de Contas |
Por Vereadores: Poder Legislativo | Selma Alquaz (MDB) | Jo Silva (PSDB) | Edinho do Master (PODE) | Neia (MDB) | Quintino do Agro (PP) | Nivaldo Policia (PSD) | Marcia Amaral (PSDB) | Quinca da Fenix (PP) | Patricia Jardim (MDB) | Poder Executivo |
Projetos de Lei - Nº 03/2022
Dados do Documento
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Data do Documento14/02/2022
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Autores
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Documento original
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EmentaAltera os artigos 7º e 9º da Lei nº 2380 de 15 de março de 2011, e dá outras providências.