1. Data do Documento
    24/05/2021
  2. Documento original
  3. Ementa
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 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA-MS

 

 

REQUERIMENTO Nº 162/2021     

           

         O Ver. Joaquim Martos de Moraes, exercendo seu mandato na Câmara Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em especial o Artigo 181, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer o que segue:

 

         Considerando a preocupação deste Legislativo Municipal em atender os anseios da nossa população; 

 

         Considerando que diariamente tanto a Polícia Federal como a Receita Federal, apreendem diversos bens e mercadorias;

 

         Considerando que esses produtos são apreendidos em ações de fiscalizações e abandonadas por decurso de prazo de seus proprietários, que não recolheram os tributos e multas devidas.

         Considerando que de acordo com a lei nº 7.098, o produto apreendido é considerado abandonado após 90 dias de sua apreensão, sem que tenham sido recolhidos os valores devidos ao Fisco estadual, ou esgotados todos os recursos administrativos e judiciais interpostos pelo proprietário das mercadorias.

         Considerando que destinação de mercadoria abandonada por decurso de prazo. A lei fala que o prazo do abandono tácito se dá após 90 dias da apreensão. Só que se o contribuinte abrir um contencioso, apresentar um questionamento, tanto em nível de Secretaria de Fazenda como na justiça, esse prazo é suspenso. Confirmada a condição de abandono, a Secretaria de Fazenda pode doar, incorporar ao patrimônio, leiloar, ou ainda destinar o produto como premiação de programas de cidadania fiscal”, explica o coordenador da CMAP, Erivaldo Gomes de Carvalho Jr.

          Produtos com prazo de validade inferior a 90 dias (a maioria gêneros alimentícios), podem ser doados à Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania para que sejam destinados à outras instituições sociais e não sejam destruídos.

“Tecnicamente nós fazemos destinação de mercadoria abandonada por decurso de prazo. A lei fala que o prazo do abandono tácito se dá após 90 dias da apreensão. Só que se o contribuinte abrir um contencioso, apresentar um questionamento, tanto em nível de Secretaria de Fazenda como na justiça, esse prazo é suspenso. Confirmada a condição de abandono, a Secretaria de Fazenda pode doar, incorporar ao patrimônio, leiloar, ou ainda destinar o produto como premiação de programas de cidadania fiscal”, explica o coordenador da CMAP, Erivaldo Gomes de Carvalho Jr.

 

         Porém, com a retirada da cerca, muitos motoristas acabam utilizando este meio como desvio, o que tem provocado diversos acidentes;

 

          Diante do exposto, requerem o que segue:

 

          REQUER- SE, a V.Exª., após aprovação do douto plenário desta Casa de Leis, em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 185 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, o encaminhamento deste a Empresa Caeté, para que refaça com a máxima urgência a cerca de divisa da área de terras com plantio de cana de açúcar com a estrada principal de acesso ao Assentamento Pedra Bonita.

 

 

                                  Termos em que,

                                  P. Deferimento .

                                  Sala das Sessões

                                  Brasilândia-MS;  24 de maio de 2021

 

 

 

Joaquim Martos de Moraes

Vereador