EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA-MS

REQUERIMENTO Nº 225/2021  

         O Ver. Edson Pereira Costa, exercendo seu mandato na Câmara Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em especial o Artigo 181, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requere o que segue:

         Considerando que, a luz do § 2º do Art. 14 da nossa magna Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos, após aprovação em plenário, de informações ao Executivo e aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, bem como a prestação de informações falsas ou incompletas.

         Considerando que no inciso XIII do Artigo 49 do Regimento Interno, é conferido ao legislador privativamente, requerer informações do Prefeito sobre assuntos referentes à Administração Pública;

         Considerando que, é dado ao Poder Legislativo Municipal o direito de exercer todo o controle externo da administração pública, conforme nos preceitua o Art. 70 da nossa Magna Carta Constitucional;

         Considerando que, segundo relatos, as negociações ocasionadas pela então construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, hoje com o nome de Sérgio Motta, teve início na década de 90, se desenrolando ao longo dos anos até os dias atuais, com impactos e indenizações, reposicionamento de comunidade inteiras, assentamentos de ribeirinhos em novas áreas rurais, dentre outras atividades;

         Considerando que constantemente somos questionados sobre o desenrolar destas tratativas, e não temos nesta casa nenhuma documentação ou acervo que nos traga a luz estes fatos.

         Diante do exposto, requer o que segue:

         REQUER- SE, a V.Exª., após aprovação do douto plenário desta Casa de Leis, em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 185 de Regimento Interno dessa Câmara Municipal, o encaminhamento deste ao Poder Executivo, para que encaminhe a esta Casa Legislativa toda documentação referente as negociações entre o município de Brasilândia e a Companhia Energética de São Paulo – CESP, em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera (hoje Sérgio. Motta), desde as primeiras tratativas iniciadas na década de 90, até a presente data.

Termos em que,

P. Deferimento .

Sala das Sessões,

Brasilândia-MS;  04 de outubro de 2021

Edson Pereira Costa

Vereador