EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA-MS
REQUERIMENTO Nº 184/2021
O Ver. Edson Pereira Costa, exercendo seu mandato na Câmara Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em especial o Artigo 181, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requere o que segue:
Considerando que, a luz do § 2º do Art. 14 da nossa magna Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos, após aprovação em plenário, de informações ao Executivo e aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, bem como a prestação de informações falsas ou incompletas.
Considerando que no inciso XIII do Artigo 49 do Regimento Interno, é conferido ao legislador privativamente, requerer informações do Prefeito sobre assuntos referentes à Administração Pública;
Considerando que, é dado ao Poder Legislativo Municipal o direito de exercer todo o controle externo da administração pública, conforme nos preceitua o Art. 70 da nossa Magna Carta Constitucional;
Diante do exposto, requer o que segue:
REQUER- SE, a V.Exª., após aprovação do douto plenário desta Casa de Leis, em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 185 de Regimento Interno dessa Câmara Municipal, o encaminhamento deste ao Poder Executivo, para que informe a esta Casa Legislativa, qual o gasto mensal por secretaria de combustíveis (álcool, gasolina e óleo diesel), bem como, informe também qual a estimativa anual total de gasto com combustíveis (álcool, gasolina e óleo diesel).
Termos em que,
P. Deferimento .
Sala das Sessões,
Brasilândia-MS; 30 de agosto de 2021
Edson Pereira Costa
Vereador
