17-09-2019 21:33
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PERDA DE MANDATO DO VEREADOR PAULO SÉRGIO ABREU

Assessoria da Câmara

PERDA DE MANDATO DO VEREADOR PAULO SÉRGIO ABREU

Decreto Legislativo nº 002/19                          De, 10 de junho de 2019.

 

 

“DECRETA A PERDA DO MANDATO EM FACE DE CASSAÇÃO DO VEREADOR PAULO SÉRGIO DE ABREU POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR”

 

Vereadora Maria Jovelina da Silva, Presidenta da Câmara Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, promulga o que segue:

Art. 1º - Fica Decretada a PERDA DO MANDATO DO VEREADOR PAULO SÉRGIO DE ABREU EM FACE DE CASSAÇÃO, com base nos termos da decisão proferida pelo Soberano Plenário da Câmara Municipal de Brasilândia.

Art. 2º - O presente Decreto Legislativo será publicado, para todos os fins de direito, no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Diário Assomasul), nos Jornais de circulação no Município, no mural e no site da Câmara Municipal de Brasilândia.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

         Plenário Raimundo Assis de Alencar, Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2019.

 

Maria Jovelina da Silva

Presidenta