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Câmara Realiza Audiência Pública da LDO - Projeto de Lei n. 12/2018 Exercício-2019

12/06/2018

A Câmara Municipal de Brasilândia realizou audiência pública referente a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2019.

Qual objetivo desta Lei?

1) Estabelecer as metas e prioridades;

2) Organizar e estruturar os orçamentos;

3) Orientar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento;

4) Disciplinar e fundamentar a realização de:

  1. a) Despesas com pessoal;
  2. b) Dívida contratual;
  3. c) Alteração da legislação tributária e renúncia de receita;
  4. d) Política de aplicação do agente financeiro oficial de fomento;
  5. e) Disposições sobre a política tarifária.

 

Por que participar?

Porque essa Lei define o que poderá ser feito no município. Define como os recursos públicos (arrecadados através dos impostos) serão gastos, que obras poderão ser construídas, que serviços serão prestados, ampliados ou melhorados de maneira ampla.

É preciso participar desde o início desse processo, pois caso contrário torna-se difícil cobrar obras e serviços, os recursos podem ser mal aplicados.

 

Como analisar os Projetos de Leis Orçamentárias?

 

Cada Lei tem sua estrutura própria e é preciso considerar o seu conteúdo.

Deve cumprir as determinações constitucionais.

Deve atender as necessidades e aspirações da sociedade.

Deve ter elementos de legitimidade, oportunidade, economicidade e resultados sociais.

 



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