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CÂMARA AUTORIZA DESTINAÇÃO DO RECURSO DA DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO PARA OABONO ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL E SERVIDORES DO MUNICÍPIO
08/12/2022
Na sessão realizada no último dia 28 de novembro, os vereadores analisaram dois Projetos de Leis na qual autoriza o Município a destinarrecursos para o abono financeiro aos funcionários do Hospital e aumento do valor do abono financeiro dos servidores do Município. Vale lembrar que esses valores são provenientes da devolução do saldo excedente do duodécimo da Câmara Municipal, graças a economia realizada ao longo deste ano.
Os valores chegam o total de R$ 400 mil, sendo R$ 140 mil à Associação Beneficente Dr. Júlio César Paulino Maia e R$ 260 mil ao Executivo Municipal. Este é o terceiro montante de repasse devolvido pela Câmara, sendo que somente neste ano já chega a soma total de um milhão e dez mil reais.
ABONO ESPECIAL
Os vereadores apreciaram o Projeto de Lei de número 34, na qual autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação Beneficente Dr. Júlio César Paulino Maia para repasse de recursos financeiros.
Com isso, o Município fica autorizado a firmar convênio específico com o hospital no valor de até R$ 140 mil (recurso proveniente da devolução do duodécimo da Câmara Municipal), para concessão de abono financeiro aos funcionários, em razão dos serviços realizados no combate à Pandemia da Covid-19.
Os funcionários registrados na entidade que atuaram no período do auge da Pandemia da COVID-19 devem se enquadrar nas seguintes regras: que nada data da lei estejam trabalhando na Associação; tenham sido admitidos e venham exercendo as suas atividades antes de 31 de março de 2022.
Não terão direito ao recebimento deste abono: os funcionários que foram registrados ou contratados exercendo as suas atividades a partir do dia 1º de abril de 2022 e que sejam servidores cedidos à entidade.
Outro Projeto de Lei que entrou em pauta é o de número 35, também do Poder Executivo, na qual dispõe sobre a concessão de abono financeiro especial aos servidores do Poder Executivo, na qual aumenta o valor de repasse que até então seria de R$ 500 e passou a partir deste projeto para R$ 750,00.
Com isso, os R$ 250 a mais do abono especial é recurso proveniente da devolução do duodécimo da Câmara Municipal.
Conforme o Projeto de Lei, não terão direito ao abono os servidores que: sofreram alguma penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais em 2022; teve faltas injustificadas por um período superior a cinco dias ao longo deste ano; gozou de qualquer uma das licenças previstas no Estatuto por mais de 15 dias neste ano, à exceção do afastamento do servidor por acidente de trabalho, doença infecto contagiosa, internamento hospitalar, pós-cirúrgico, licença maternidade e licença paternidade; se encontra em disponibilidade ou em licença sem remuneração para tratar de interesse particular e que foi nomeado, contratado ou convocado entrando em exercício a partir de 1º de junho deste ano.
OUTROS PROJETOS DE LEIS
Outro projeto de lei em análise é de autoria de todos os vereadores do Legislativo Municipal, sendo o de número 26, na qual altera também o valor do abono financeiro aos servidores públicos do Legislativo, também ficando para R$ 750.
O Poder Executivo Municipal é autor do Projeto de Lei 26/2022, que autoriza a concessão com posterior doação de lotes do bairro Loteamento Novo Porto João André. Todas as concessões, conforme a mensagem encaminhada ao Legislativo “serão precedidas de licitação onde o interessado deverá apresentar garantias que o habitam a receber em doação imóvel público, mas deverá principalmente garantir a geração de emprego e renda no Município”.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 25, que declara a utilidade pública a Associação dos Universitários de Brasilândia (AUBRAS). O Projeto de Lei é de autoria dos vereadores José Quintino, NéiaHalsback, Nivaldo Nunes, Selma Alquaz, Patricia Jardim e Kinka. A entidade transporta universitários e estudantes para as cidades de Três Lagoas (MS) e Dracena (SP) e já tem 19 anos de existência.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
A mesa diretora composta pelos vereadores NéiaHalsback, Nivaldo Nunes, Selma Alquaz e Patricia Jardim são autores de seis novos Projetos de Resolução, na qual regulamenta diversos serviços executados pelo Legislativo Municipal.
No Projeto de Resolução nº 003, regulamenta o artigo 19 da Lei n° 14.133, para estabelecer a adoção do catálogo do Poder Executivo Federal no âmbito da Câmara Municipal.
No Projeto de Resolução nº004/2022, dispõe sobre Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal.
No Projeto de Resolução de nº 005/2022, dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal.
No Projeto de Resolução de nº 006/2022, dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal.
No Projeto de Resolução de nº 007/2022, dispõe sobre a dispensa de licitação, sob a forma presencial, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal.
E por fim, também teve a análise do Projeto de Resolução nº 008/2022, na qual dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara Municipal.
REQUERIMENTOS
Patricia Jardim: Requer ao Executivo Municipal oferecer transporte coletivo aos moradores do Reassentamento Novo Porto João André. Sugere-se ainda ajuda de custos para a empresa de transporte, de modo que os moradores daquela localizadade paguem a passagem, porém, com valor subsidiado.
Patricia Jardim: Requer ao Executivo Municipal a possibilidade de ofertar curso de Libras aos servidores públicos do Município, em especial, quem lida com atendimento ao público.
Márcia Amaral: Requer ao Executivo Municipal a implantação de uma Farmácia de Manipulação de Medicamentos Municipal.
Márcia Amaral: Requer ao Executivo Muincipal para que instale ar condicionado em todas as unidades escolares do Município, incluindo Ceinf e escolas rurais.
Márcia Amaral: Requer ao Executivo Municipal a possibilidade de colocar placas de sinalização fotoluminescentes em pontos estrastégicos nas estradas vicinais do Município a partir da saída da MS 040, informando a direção, quilometragem e percursos até chegar o Assentamento Mutum.
Edinho do Master: Requer ao Executivo Municipal para que coloque novamente a Placa de Urbanização e Iluminação da Alameda Professor Arthur Hoffig.