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Este projeto de Lei é apresentado com intuito de reduzir os danos e prejuízos aos servidores públicos

27/04/2020

Considerando a grave crise econômica e sanitária que vivemos em decorrência da pandemia ocasionada pela infecção humana causado pelo novo coronavírus (COVID-19), e diante dos impactos negativos nas rendas familiares e na economia do nosso Município, este Projeto de Lei é apresentado com o intuito de reduzir os danos e prejuízos à nossa população. Ficam em caráter excepcional suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha de pagamento) contraídos pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias.



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