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UNIFORME ESCOLAR

10/03/2020

No dia 02/03/2020 a Câmara Municipal de Brasilândia-MS, através de sua Presidente Maria Jovelina da Silva, protocolou na Promotoria um ofício de n. 031/202/CMB, protocolo n. 022020000131364, solicitando que o Ministério  Público adote as providências legais necessárias no intuito de permitir que o Município de Brasilândia proceda à entrega dos uniformes escolares aos alunos na rede municipal de ensino neste ano de 2020.

           Segundo o entendimento da Câmara Municipal, exposto no ofício encaminhado ao Promotor, a entrega de uniformes, assim como a distribuição de material escolar e merenda não podem ser paralisadas pelo comando normativo do § 10 do artigo 73 da Lei das Eleições.

            Com isto a Câmara espera que com o apoio da Promotoria de Justiça o Município seja autorizado a entregar os uniformes aos alunos.

 

 



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