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Data Nome Ementa Arquivo
03/04/1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LEI N. 001/90 DE 03 DE ABRIL DE 1990. \\\"FAÇO SABER COMO PRESIDENTE, QUE NÓS, REPRESENTANTES DO POVO DE BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO ORGÂNICO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, E NOS PRINCÍPIOS DE IGUALDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA\\\".