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Câmara Municipal de Brasilândia - MS




Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias da Câmara Municipal de Brasilândia - MS .

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| Decretos | Leis Complementar | Leis | Lei Orgânica | Portarias | Plano Cargos e Carreiras Câmara Municipal | Legislação Tributária Municipal | Lei Diretrizes Orçamentárias | Lei Orçamentária Anual | PPA | Regimento Interno | Lei Orçamentária | Projetos de Lei |



Data Nome Ementa Arquivo
03/12/2018 LEI Nº 2759/18 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO 2018
29/11/2018 LEI Nº 2757/18 ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018
30/10/2018 LEI Nº 2752/18 ALTERA A LEI Nº 813/93 DO ESTATUTO (BANCO DE HORAS E JORNADA DE TURNO)
12/09/2018 LEI Nº 2742/2018 ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 401/85 LOTEAMENTO - LAMPADAS DE LED
05/09/2018 LEI Nº 2741/2018 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE MENCIONA A LEI Nº 2206/2007 - PROTEGE BRASILÂNDIA
05/09/2018 LEI Nº 2740/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
05/09/2018 LEI Nº 2739/2018 REVOGA LEI Nº 2405/11 - CESSÃO DE IMÓVEL PARA DELEGACIA DP