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Câmara Municipal de Brasilândia - MS




Legislações

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Data Nome Ementa Arquivo
11/12/1990 Regimento Interno RESOLUÇÃO N. \"007/C.M. B/90\" A Câmara Municipal de Brasilândia, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais em Cessão ordinária dos dias 03/12/90 e 10/12/90, aprovou o projeto de resolução N.° 907/C.M.B/90 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Brasilândia-MS cumprindo o estabelecido na Lei Orgânica do Município, cujo regimento interno está elaborado na resolução N.° 018/C.M.B/84, datada de 29/ 08/84, e eu vereador, Marcílio Borges Pedroso, Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia-MS, os termos que me são outorgados por lei, de acordo com a legislação em vigor, promulgo a seguinte resolução: