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Câmara Municipal de Brasilândia - MS




Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias da Câmara Municipal de Brasilândia - MS .

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| Decretos | Leis Complementar | Leis | Lei Orgânica | Portarias | Plano Cargos e Carreiras Câmara Municipal | Legislação Tributária Municipal | Lei Diretrizes Orçamentárias | Lei Orçamentária Anual | PPA | Regimento Interno | Lei Orçamentária | Projetos de Lei |



Data Nome Ementa Arquivo
05/11/2020 Lei nº 026/2020 Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021
21/12/2016 LOA ANO DE 2017 LEI Nº 2659/16 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"
17/12/2015 LOA ANO DE 2016 LEI Nº 2615/15 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
18/12/2014 LOA ANO DE 2015 LEI Nº 2566/17 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
11/03/2014 LEI Nº2520/2014 DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCICIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS