Legislações

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Data Nome Ementa Arquivo
30/08/2019 LEI Nº 2807/2019 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
28/06/2018 LEI Nº 2729/2018 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
01/09/2017 LEI Nº 2678/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ORÇAMENTOS PARA EXERCÍCIOS DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
17/10/2016 LEI Nº 2645/2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 15 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA Nº 2637 DE 05 DE JULHO DE 2016
05/07/2016 LEI Nº 2637/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017.
22/07/2015 LDO ANO DE 2016 - LEI Nº 2583/15 DE 22 DE JULHO DE 2015 \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
22/07/2015 LEI Nº 2583/2015 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO DE 2016.